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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9787 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9787 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9785 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9786 Epidemia (art. 267) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9786 Epidemia (art. 267) Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9789 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9783 Arremesso de projétil Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9784 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9782 Atentado contra a segurança de transporte público Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9783 Arremesso de projétil Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9784 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9785 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9789 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9779 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257) Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9780 Difusão de doença ou praga (art. 259) Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9779 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9780 Difusão de doença ou praga (art. 259) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9777 Inundação / Perigo de Inundação Não Sim
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