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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9927 Contrabando ou descaminho (art. 334) Não Sim
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9719 Receptação Qualificada Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Sim Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9679 Extorsão (art. 158) Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 11459 Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9881 Da Poluição Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 15133 Religião Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 11782 Intimação Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 14114 Orientação Sexual Não Não
V. Atos Infracionais 10960 INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL 7795 Internação Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9752 Rufianismo Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9887 Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11964 Explosão culposa Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9953 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9930 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9938 Coação no curso do processo Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9738 Violação a Sepultura (Art. 210) Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9877 Representação caluniosa Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 14945 Análogo à Lesão Corporal em Razão da Condição de Mulher Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11779 Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 11779 Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Não
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