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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3465 Estupro Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 3417 Furto Qualificado Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9709 Defraudação de Penhor Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 15135 Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 11391 Prestação de serviços à comunidade Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9739 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9938 Coação no curso do processo Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9881 Da Poluição Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9783 Arremesso de projétil Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9747 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9930 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9652 Omissão de socorro (art. 135) Não Sim
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3402 Ameaça Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 11968 Inundação culposa Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9931 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
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