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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10407 Dilação e Extensão de Base Territorial Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 7688 Transmissão Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10411 Admissão / Permanência / Despedida Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 4718 Cessão de Crédito Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 4957 Requisitos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10410 Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9945 Evasão mediante violência contra a pessoa Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9575 Sustação de Protesto Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 7689 Assunção de Dívida Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 7707 Dação em Pagamento Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10425 Rescisão Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 4971 Debêntures Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 5833 Petição de Herança Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 5834 Deserdação Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 5832 Exclusão de herdeiro ou legatário Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 7676 Administração de herança Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10416 Limites do Objeto Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 5829 Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9543 Sucessão Provisória Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 5825 Nulidade e Anulação de Testamento Não Não
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