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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3548 Peculato Não Sim
Central Inquéritos Sigiloso 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14692 Estelionato contra Idoso Não Não
V. Crimes Tributários 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10614 Abolitio Criminis Não Sim
Central Inquéritos 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Sim
Central Inquéritos Sigiloso 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não Não
V. Crimes Tributários 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10914 Busca e Apreensão de Bens Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11134 Omissão de Oficial Não Sim
V. Júri 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7941 Denegação Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11106 Estado de Necessidade Não Sim
V. Criminal Comum Teresina 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10617 Estado de Necessidade Não Sim
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3608 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não Sim
Central Inquéritos Sigiloso 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
Sub. Crimes sexuais contra Idoso e Portadores 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10866 Ausência de Publicidade Não Sim
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não Sim
V. Criminal Comum Teresina 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14697 Racismo Não Sim
Central Inquéritos 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10601 Suspeição Não Sim
V. Criminal comum 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Sim
V. Criminal comum 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4310 Fiança Não Sim
Sub. Crimes sexuais contra Idoso e Portadores 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10899 Competência da Justiça Estadual Não Sim
V. Crimes Tributários 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10634 Suspensão condicional da pena Não Sim
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10899 Competência da Justiça Estadual Não Sim
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14663 Adoção Ilegal Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11365 Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito Não Sim
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3372 Homicídio Qualificado Não Sim
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