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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9663 Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9669 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9657 Difamação Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9656 Calúnia Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9658 Injúria Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9653 Rixa (art. 137) Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9652 Omissão de socorro (art. 135) Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9654 Perigo de Contágio Venéreo Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9646 Privilegiada Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9645 Gravíssima Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9649 Perigo de contágio de moléstia grave Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9643 Seguida de Morte Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9642 Leve Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9644 Grave Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9638 Homicídio Qualificado Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9637 Homicídio Privilegiado Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9639 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio Não
V. Atos Infracionais 10960 INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL 15396 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O) Não
V. Atos Infracionais 10960 INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL 15395 Impedimento Indevido (art. 337-N) Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9636 Homicídio Simples Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9640 Infanticídio Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não
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