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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Sim
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9692 Outras fraudes Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9768 Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241) Não Sim
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9764 Simulação de Casamento Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 11207 Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) Não Sim
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9837 Prevaricação Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9855 de Responsabilidade Não Sim
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9918 Usurpação de função pública (art. 328) Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9865 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9880 Contra a Flora Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9780 Difusão de doença ou praga (art. 259) Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9775 Explosão Não Sim
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9813 Falsificação de documento público Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
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