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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Tráfico de drogas 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7929 Prisão em flagrante Não Sim
V. Crimes Tributários 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14667 Adoção Ilegal Não Sim
Sub. Contra Idosos e Portadores 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não Sim
Sub. Crime Sexual Contra Criança 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14668 Servidão Não Sim
Sub. Tráfico de drogas 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10865 Cerceamento de Defesa Não Sim
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Sim
V. Júri 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4272 Trancamento Não Sim
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3561 Abandono de função Não Sim
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11307 Desrespeito a superior Não Sim
V. Crimes Tributários 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4371 Rejeição Não Sim
V. Criminal comum 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não Sim
V. Criminal comum 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14103 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Não Sim
Sub. Crimes contra criança e adolescente 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14689 Constituição de Milícia Privada Não Sim
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3466 Atentado Violento ao Pudor Não Sim
Sub. Tráfico de drogas 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10633 Regime inicial Não Sim
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10919 Aborto qualificado Não Sim
Central Inquéritos 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14731 Fraudes em Certames de Interesse Público Não Sim
Sub. Tráfico de drogas 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10952 Fato Atípico Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Sim
V. Júri 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Sim
Sub. Crime Sexual Contra Criança 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4272 Trancamento Não Sim
Sub. Contra Idosos e Portadores 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14666 Exploração Sexual Não Sim
V. Criminal comum 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7935 Perempção Não Sim
Central Inquéritos Sigiloso 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 12027 Composição Civil Não Não
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