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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5947 ICMS/Importação Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 5947 ICMS/Importação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 5947 ICMS/Importação Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5947 ICMS/Importação Não Não
V. Crimes Tributários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5947 ICMS/Importação Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5947 ICMS/Importação Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5947 ICMS/Importação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5947 ICMS/Importação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não Sim
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5947 ICMS/Importação Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 5947 ICMS/Importação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 1116 EXECUÇÃO FISCAL 5947 ICMS/Importação Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 5947 ICMS/Importação Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 5947 ICMS/Importação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 5947 ICMS/Importação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 5947 ICMS/Importação Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11214 Hostilidade qualificada pelo resultado Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11214 Hostilidade qualificada pelo resultado Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11214 Hostilidade qualificada pelo resultado Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11214 Hostilidade qualificada pelo resultado Não Sim
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 11214 Hostilidade qualificada pelo resultado Não Não
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