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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 12423 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - INFRACIONAL 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim
V. Atos Infracionais 12423 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - INFRACIONAL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Sim
V. Atos Infracionais 12423 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - INFRACIONAL 9857 de Abuso de Autoridade Sim
V. Atos Infracionais 12074 PEDIDO DE DESINTERNAÇÃO/REAVALIAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO/SUSPENSÃO DA MEDIDA 12612 COVID-19 Sim
V. Atos Infracionais 12423 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - INFRACIONAL 11984 Medidas Protetivas Sim
V. Atos Infracionais 12074 PEDIDO DE DESINTERNAÇÃO/REAVALIAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO/SUSPENSÃO DA MEDIDA 12030 Internação Compulsória Sim
V. Atos Infracionais 12074 PEDIDO DE DESINTERNAÇÃO/REAVALIAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO/SUSPENSÃO DA MEDIDA 11392 Semiliberdade Sim
V. Atos Infracionais 12074 PEDIDO DE DESINTERNAÇÃO/REAVALIAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO/SUSPENSÃO DA MEDIDA 12157 Internação Provisória Sim
V. Atos Infracionais 12423 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - INFRACIONAL 12612 COVID-19 Sim
V. Atos Infracionais 12423 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - INFRACIONAL 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Sim
V. Atos Infracionais 12424 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - INFRACIONAL 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não
V. Atos Infracionais 12074 PEDIDO DE DESINTERNAÇÃO/REAVALIAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO/SUSPENSÃO DA MEDIDA 11387 Internação com atividades externas Sim
V. Atos Infracionais 12074 PEDIDO DE DESINTERNAÇÃO/REAVALIAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO/SUSPENSÃO DA MEDIDA 11386 Advertência Sim
V. Atos Infracionais 12074 PEDIDO DE DESINTERNAÇÃO/REAVALIAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO/SUSPENSÃO DA MEDIDA 11388 Internação sem atividades externas Sim
V. Atos Infracionais 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15395 Impedimento Indevido (art. 337-N) Sim
V. Atos Infracionais 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Sim
V. Atos Infracionais 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15396 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O) Sim
V. Atos Infracionais 12074 PEDIDO DE DESINTERNAÇÃO/REAVALIAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO/SUSPENSÃO DA MEDIDA 11389 Liberdade assistida Sim
V. Atos Infracionais 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Sim
V. Atos Infracionais 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Sim
V. Atos Infracionais 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Sim
V. Atos Infracionais 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Sim
V. Atos Infracionais 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15387 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F) Sim
V. Atos Infracionais 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Sim
V. Atos Infracionais 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Sim
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