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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13269 Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13269 Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13269 Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10375 Prova de Títulos Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10375 Prova de Títulos Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10375 Prova de Títulos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10375 Prova de Títulos Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10375 Prova de Títulos Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10375 Prova de Títulos Não Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10375 Prova de Títulos Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10375 Prova de Títulos Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10375 Prova de Títulos Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10375 Prova de Títulos Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10375 Prova de Títulos Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10375 Prova de Títulos Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10375 Prova de Títulos Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10375 Prova de Títulos Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10375 Prova de Títulos Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10375 Prova de Títulos Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10375 Prova de Títulos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10375 Prova de Títulos Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10375 Prova de Títulos Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10375 Prova de Títulos Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10375 Prova de Títulos Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10375 Prova de Títulos Não Não
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