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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9702 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9751 Casa de Prostituição Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 5847 Receptação Qualificada Não Não
V. Atos Infracionais 10960 INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 11390 Obrigação de reparar o dano Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 15139 Intolerância por Identidade ou Expressão de Gênero Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9717 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Sim
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9716 Fraude no Comércio Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9702 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não Sim
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9675 Furto (art. 155) Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) Não Sim
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 12012 Sobre Produção, Comércio e Transporte Clandestino de Açúcar e Álcool Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Sim
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 11939 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
V. Atos Infracionais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Sim
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 5556 Grave Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9851 Contra as Marcas Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9782 Atentado contra a segurança de transporte público Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9877 Representação caluniosa Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
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