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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 3418 Furto de coisa comum Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9710 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9877 Representação caluniosa Não Sim
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9779 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9894 De Imprensa Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 12010 Da Lei do Planejamento Familiar Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 14693 Estelionato contra Idoso (Art. 171, § 4º) Não Sim
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9946 Arrebatamento de preso Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9669 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9886 Genética (Lei nº 8.974/95) Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Sim
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9714 Abuso de Incapazes Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 12131 Homicídio Agravado pelo Extermínio de Seres Humanos Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9713 Duplicata Simulada Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
V. Atos Infracionais 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Sim
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 15396 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O) Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9949 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
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