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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 9859 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 9893 Do Sistema Nacional de Armas Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 11459 Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10625 Anistia Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10626 Indulto Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10634 Suspensão condicional da pena Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 11456 Estupro de Vulnerável Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10628 Substituição da Pena Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10633 Regime inicial Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10615 Princípio da Insignificância Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10616 Legítima Defesa Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10617 Estado de Necessidade Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10623 Prescrição Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 9899 Da Lei de licitações Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não
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