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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14724 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo Educacional - GDAE Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14129 Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 14723 Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias - GDAR Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 14719 Reajuste Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 13111 Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 12508 Internação compulsória Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 66 AÇÃO POPULAR 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 14758 Crédito Rotativo Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 12517 Terceirização do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12757 Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito Sim Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 12495 Não padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 12502 Eletiva Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 12757 Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14728 Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 12500 Consulta Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 14867 Designada em Outra Localidade Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 12758 Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 13052 Adicional de Qualificação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14200 Limite de Carga Horária - Jornada Semanal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 13323 Vitaliciamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14870 Custas Estaduais Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12508 Internação compulsória Não Não
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