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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9787 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9787 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9789 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9789 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9784 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9784 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9783 Arremesso de projétil Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9783 Arremesso de projétil Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9785 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9782 Atentado contra a segurança de transporte público Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9782 Atentado contra a segurança de transporte público Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9785 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9780 Difusão de doença ou praga (art. 259) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9780 Difusão de doença ou praga (art. 259) Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9779 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9779 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257) Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9781 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não Sim
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