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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 14666 Exploração Sexual Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 14664 Exploração Sexual Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 14660 Remoção de Órgão Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 14668 Servidão Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 14692 Estelionato contra Idoso Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não
JEC - Crime 279 INQUÉRITO POLICIAL 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 14704 Promoção de Migração Ilegal Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 12640 Arquivamento de Procedimento Investigatório Criminal - PIC-MP Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 14106 Orientação Sexual Não
JEC - Crime 279 INQUÉRITO POLICIAL 10907 Transferência de Preso Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 14662 Servidão Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 14102 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 14705 Ato Obsceno Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 14124 Quebra de Sigilo Telemático Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 14731 Fraudes em Certames de Interesse Público Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 14107 Identidade de Gênero Não
JEC - Crime 279 INQUÉRITO POLICIAL 10606 Cerceamento de Defesa Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 14698 Dano Qualificado contra a Administração Pública Não
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