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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Crime 279 INQUÉRITO POLICIAL 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 3617 Representação caluniosa Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 10614 Abolitio Criminis Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3396 Difamação Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3558 Condescendência criminosa Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11126 Concerto para deserção Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 14102 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 5880 Crimes contra as Marcas Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 11265 Injuria real Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 10755 Boca de urna Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5555 Crime Tentado Sim Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 4370 Recebimento Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3541 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3656 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 14705 Ato Obsceno Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3426 Dano Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 12337 Imputação falsa de prática de infração penal ou revelação inverídica sobre estrutura de organização criminal Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 5568 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
V. Cível Comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
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