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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 7937 Inclusão/exclusão de Jurado Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 7928 Liberdade Provisória Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 7941 Denegação Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 7940 Deserção Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 4310 Fiança Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 7941 Denegação Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 4355 Prisão Preventiva Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 10897 Competência dos Juizados Especiais Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 10631 Desaforamento Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 10898 Competência da Justiça Federal Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 4310 Fiança Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 4291 Jurisdição e Competência Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 10899 Competência da Justiça Estadual Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 4370 Recebimento Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 12640 Arquivamento de Procedimento Investigatório Criminal - PIC-MP Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 10630 Transação Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 7935 Perempção Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 10691 Questão Prejudicial Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 4272 Trancamento Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 10902 Excesso de prazo para instrução / julgamento Não
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