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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 12346 Omissão de cautela na guarda ou condução de animal Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11111 Legítima Defesa Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11100 Anistia Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11101 Indulto Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11102 Morte do Agente Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11362 Denunciação caluniosa Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11109 Exercício Regular do Direito Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11358 Auto-acusação falsa Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11359 Coação Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11071 Crime Tentado Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11360 Comunicação falsa de crime Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11069 Crime Culposo Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11070 Crime em tempo de guerra Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11103 Prescrição Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11361 Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11363 Desacato Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11063 Suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11055 Competência da Justiça Militar da União Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11058 Cassação de licença para direção de veículo motorizado Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11059 Confisco Não
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