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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11190 Inundação Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10628 Substituição da Pena Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10626 Indulto Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11193 Subtração, ocultação ou inutilização de material de socorro Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11175 Apropriação de coisa achada Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10614 Abolitio Criminis Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10615 Princípio da Insignificância Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11187 Fatos que expõem a perigo aparelhamento militar Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10616 Legítima Defesa Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11188 Fuga após acidente de trânsito Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10890 Vício Formal do Julgamento Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 7785 Prestação Pecuniária Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10617 Estado de Necessidade Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11189 Incêndio Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11168 Dano atenuado Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11162 Receptação Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11181 Abuso de radiação Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
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