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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9931 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11756 Filiação Partidária - Cancelamento Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9647 Decorrente de Violência Doméstica Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9930 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13605 Plano de Saúde Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9648 Periclitação da Vida e da Saúde Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11761 Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11765 Dissolução de Órgão de Direção Partidária Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9649 Perigo de contágio de moléstia grave Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13603 Perda de Eficácia Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11767 Partido Político - Órgão de Direção Municipal Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13294 Repetição da Prova Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11774 Veiculação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9932 Contra a Administração da Justiça Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13611 Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9652 Omissão de socorro (art. 135) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13237 Ônus da Prova Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 14126 Alimentos Gravídicos Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12980 Direito de Empresa Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9654 Perigo de Contágio Venéreo Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9594 Mandato Não Sim
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