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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11959 Receptação culposa Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11102 Morte do Agente Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11109 Exercício Regular do Direito Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3460 Vilipêndio a Cadáver Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11111 Legítima Defesa Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 12336 Revelação de identidade, fotografia ou filmagem do colaborador Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11123 Insubmissão privilegiada Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11121 Favorecimento a convocado Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11122 Insubmissão Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11124 Substituição de convocado Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11114 Conversão da Pena Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11125 Exercício de comércio por oficial Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11115 Substituição da Pena Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11131 Deserção privilegiada Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11132 Deserção qualificada Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11130 Deserção por evasão ou fuga Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11133 Favorecimento a desertor Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11128 Deserção - casos assimilados Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11134 Omissão de Oficial Não
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