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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10675 Quinto Constitucional Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10675 Quinto Constitucional Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10675 Quinto Constitucional Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10675 Quinto Constitucional Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10675 Quinto Constitucional Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10675 Quinto Constitucional Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10675 Quinto Constitucional Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10675 Quinto Constitucional Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10675 Quinto Constitucional Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10675 Quinto Constitucional Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10675 Quinto Constitucional Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10675 Quinto Constitucional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10675 Quinto Constitucional Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10675 Quinto Constitucional Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10675 Quinto Constitucional Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10675 Quinto Constitucional Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10675 Quinto Constitucional Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10675 Quinto Constitucional Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10675 Quinto Constitucional Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10675 Quinto Constitucional Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10675 Quinto Constitucional Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10675 Quinto Constitucional Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10675 Quinto Constitucional Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10675 Quinto Constitucional Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10675 Quinto Constitucional Não Não
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