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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 10987 Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público Não Não
JEC - Crime 279 INQUÉRITO POLICIAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 11959 Receptação culposa Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 10825 Aliciamento violento de eleitores Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3387 Seguida de Morte Não Não
V. Crimes Tributários 279 INQUÉRITO POLICIAL 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3466 Atentado Violento ao Pudor Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 11238 Lesão leve Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não Não
V. Criminal Comum Teresina 279 INQUÉRITO POLICIAL 4291 Jurisdição e Competência Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11362 Denunciação caluniosa Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 10749 Difamação Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3642 Crimes da Lei de licitações Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11283 Rigor excessivo Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3606 Crimes de Abuso de Autoridade Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10748 Calúnia Não Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 279 INQUÉRITO POLICIAL 3425 Esbulho possessório Não Não
JEC - Crime 279 INQUÉRITO POLICIAL 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 11410 Crimes contra portadores de deficiência Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 3386 Leve Não Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 279 INQUÉRITO POLICIAL 10926 Prova Ilícita Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 11315 Peculato Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 10890 Vício Formal do Julgamento Não Não
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