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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11784 Oitiva Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11785 Diligências Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11456 Estupro de Vulnerável Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9635 Contra a vida Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9642 Leve Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10591 Inclusão de Dependente Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10358 Licenciamento Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10342 Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10347 Índice da URP abril e maio/1988 DL 2.425/1988 Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10596 Auxílio-invalidez Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10813 Por condenação criminal Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10947 Princípio da Seletividade Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10343 Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993 Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10344 Índice da URV Lei 8.880/1994 Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9524 Indenização do Prejuízo Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9196 Liminar Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10361 Restabelecimento Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11065 Requerimento da Parte Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9532 Caução Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10360 Concessão Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10885 Liquidação Parcelada Não Não
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