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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não Não
V. Cível Comum 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
V. Cível Comum 1706 PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4994 Recuperação extrajudicial Não Não
V. Cível Comum 124 PEDIDO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA 14874 Razões Dissociadas Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 4973 Letra de Câmbio Não Sim
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9614 Benfeitorias Não Não
V. Cível Comum 12370 TOMADA DE DECISÃO APOIADA 12495 Não padronizado Não Não
V. Cível Comum 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12503 Urgência Não Não
V. Cível Comum 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12490 Fornecimento de insumos Não Não
V. Cível Comum 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 12490 Fornecimento de insumos Não Não
V. Cível Comum 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 12520 Genética / Células Tronco Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Sim
V. Cível Comum 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11861 Combustíveis e derivados Não Sim
V. Cível Comum 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 9592 Fiança Não Não
V. Cível Comum 111 HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Cível Comum 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14921 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 113 IMISSÃO NA POSSE 14867 Designada em Outra Localidade Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12822 EJA - Ensino Fundamental - Anos Finais Sim Não
V. Cível Comum 12227 INTERPELAÇÃO 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Cível Comum 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
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