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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9609 Locação de Móvel Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10501 Crédito Rural Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4994 Recuperação extrajudicial Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4998 Autofalência Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5001 Liquidação Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5003 Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5010 Bolsa de Valores Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5724 Sociedade Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4934 Constituição Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4935 Dissolução Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4942 Responsabilidade dos sócios e administradores Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4943 Transferência de cotas Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9533 Coligação Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9534 Transformação Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9539 Alteração de capital Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9617 Espécies de Sociedades Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9619 Simples Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9620 Nome Coletivo Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9623 Anônima Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9624 Comandita por Ações Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9626 Coligadas Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9627 Dependente de Autorização Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não
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