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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14067 Legitimidade Ativa e Passiva Não Não
V. Cível Comum 12370 TOMADA DE DECISÃO APOIADA 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14868 Contagem de Prazo Não Sim
V. Cível Comum 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 12612 COVID-19 Sim Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10456 Acessão Não Não
V. Cível Comum 12370 TOMADA DE DECISÃO APOIADA 14694 DPVAT Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 9596 Prestação de Serviços Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10492 Veículos Não Não
V. Cível Comum 123 AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE 12509 Internação involuntária Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
V. Cível Comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13024 Preclusão / Coisa Julgada Não Sim
V. Cível Comum 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 4813 Representação comercial Não Não
V. Cível Comum 140 REVISIONAL DE ALUGUEL 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Sim Não
V. Cível Comum 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12500 Consulta Não Não
V. Cível Comum 15217 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) 7767 Substituição do Produto Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4972 Duplicata Não Não
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 4728 Câmbio Não Não
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14735 Minha Casa, Minha Vida Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 9494 Substituição da Parte Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13240 Ordem de Preferência Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4832 Extravio de bagagem Sim Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 9536 Fusão Não Não
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