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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6193 Aquisição Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6193 Aquisição Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6193 Aquisição Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 6193 Aquisição Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6193 Aquisição Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6193 Aquisição Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6193 Aquisição Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 6193 Aquisição Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 6193 Aquisição Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6193 Aquisição Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 6193 Aquisição Não Sim
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6193 Aquisição Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6193 Aquisição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6193 Aquisição Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 6193 Aquisição Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6193 Aquisição Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6193 Aquisição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6193 Aquisição Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6193 Aquisição Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6193 Aquisição Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6193 Aquisição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6193 Aquisição Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6193 Aquisição Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6193 Aquisição Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6193 Aquisição Não Sim
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