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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9652 Omissão de socorro (art. 135) Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9654 Perigo de Contágio Venéreo Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 4994 Recuperação extrajudicial Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9653 Rixa (art. 137) Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11005 Falsificação de Papéis Públicos Praticado por Funcionário Público Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11004 Falsificação do Selo ou Sinal Público Praticado por Funcionário Público Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9659 Contra a liberdade pessoal Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9715 Induzimento à Especulação Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11006 Crime de Desvio e/ou Circulação de Moeda Não Autorizada Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3548 Peculato Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9657 Difamação Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5974 Aquisição de veículos automotores Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9559 Classificação de créditos Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10995 Falsidade ideológica praticada por Funcionário Público Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5724 Sociedade Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10993 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos por Funcionário Público Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10994 Petrechos para falsificação de moeda por Funcionário Público Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10998 Falsificação de documento Público praticada por Funcionário Público Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 4935 Dissolução Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 4939 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3543 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3545 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3541 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Não Não
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