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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 6102 Salário-Família (Art. 65/70) Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 8868 Procuração Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6082 FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5981 Substituição Tributária Sim Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6069 Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6066 Massa Falida- Recolhimento Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 6110 Incapacidade Laborativa Temporária Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6068 Salário-Maternidade Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6070 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 8874 Sucumbência Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10655 Honorários Advocatícios Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 6116 Ex-combatentes Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6063 Auxílio-Alimentação Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6064 Custeio de Assistência Médica Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6062 1/3 de férias Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6065 Hora Extra Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9699 Roubo Majorado Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6071 Contribuições Especiais Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10658 Custas Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 6123 RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6057 Produção Agropecuária Não Não
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