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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 15008 Mudanças Climáticas Não Sim
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13432 Férias / Gozo / Fruição Não Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 4964 Cédula de Crédito Rural Não Sim
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12863 Regime Hospitalar ou Domiciliar durante Período de Internação Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10494 Hipoteca Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10443 Direito de Imagem Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 12993 Hipoteca Judiciária Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12520 Genética / Células Tronco Não Sim
V. Cível Comum 58 INTERDIÇÃO/CURATELA 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
V. Cível Comum 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10447 Aquisição Não Não
V. Cível Comum 12137 REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO 14859 Parcelamento Não Não
V. Cível Comum 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
V. Cível Comum 40 MONITÓRIA 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14859 Parcelamento Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10438 Dano Ambiental Não Não
V. Cível Comum 59 ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNDAÇÃO 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10685 Correção Monetária Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14070 Fazenda Pública Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9596 Prestação de Serviços Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13161 Estado Estrangeiro Não Não
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