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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 5853 Casa de Prostituição Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 10624 Perdão Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 10643 Perda da Função Pública Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11419 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 10617 Estado de Necessidade Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 3468 Corrupção de Menores Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 10616 Legítima Defesa Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 10614 Abolitio Criminis Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 10628 Substituição da Pena Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 10615 Princípio da Insignificância Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 3467 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 12130 Homicídio Agravado pela Prática de Extermínio de Seres Humanos Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 3465 Estupro Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 10633 Regime inicial Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 3466 Atentado Violento ao Pudor Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não
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