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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7945 Falsidade Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7945 Falsidade Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10605 Competência do MP Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10605 Competência do MP Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7794 Tratamento Ambulatorial Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7794 Tratamento Ambulatorial Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7793 Medidas de Segurança Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7795 Internação Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7792 Pena de Multa Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7795 Internação Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7793 Medidas de Segurança Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10636 Livramento condicional Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10636 Livramento condicional Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10635 Progressão de Regime Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10907 Transferência de Preso Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7791 Pena Privativa de Liberdade Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7791 Pena Privativa de Liberdade Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10635 Progressão de Regime Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10907 Transferência de Preso Não Não
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