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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11742 Exceção - De Impedimento Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11750 Coligação Partidária - Majoritária Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11865 Vendas casadas Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11734 Cautelar Inominada Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11732 Execução de Julgado Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11736 Cautelar Inominada - De Produção Antecipada de Provas Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10599 Quesitos Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11088 Tipicidade Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11089 Abolitio criminis Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10601 Suspeição Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10867 Ausência de Fundamentação Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10539 Capacidade Tributária Sim Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11730 Execução - De Astreintes Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10866 Ausência de Publicidade Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11435 Contagem de Votos de Eleitores em Relação aos quais Houve Impugnação Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10865 Cerceamento de Defesa Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10602 Condicional do processo Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10925 Provas Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11737 Cautelar Inominada - Incidental Não Não
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