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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14851 Transação Não
JEC - Cível 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14850 Desistência do Recurso Não
JEC - Cível 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10445 Esbulho / Turbação / Ameaça Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10446 Imissão Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10447 Aquisição Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10449 Perda da Propriedade Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10450 Adjudicação Compulsória Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10451 Divisão e Demarcação Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10452 Reivindicação Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10453 Retificação de Área de Imóvel Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10454 Alienação Judicial Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10461 Direito de Vizinhança Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10462 Condomínio Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10470 Incorporação Imobiliária Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10480 Propriedade Resolúvel Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10481 Propriedade Fiduciária Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 8838 Imunidade de Jurisdição Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 8939 Suspensão do Processo Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 8941 Modificação ou Alteração do Pedido Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10735 Ausência de Interesse Processual Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10684 Juros Não
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