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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10514 Utilização de Embrião Humano em Desacordo com a Legislação - Biossegurança Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3619 Crimes contra a Fauna Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3620 Crimes contra a Flora Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3621 Poluição Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10515 Prática de engenharia genética em célula germinal, zigoto ou embrião humanos - Biossegurança Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3615 Crimes contra a Ordem Econômica Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3612 Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3616 Crimes contra as Relações de Consumo Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3610 Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3617 Representação caluniosa Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10819 Aliciamento de eleitores Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5898 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5899 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5897 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5900 Prescrição Culposa de Drogas Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5894 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5895 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5896 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5901 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 7928 Liberdade Provisória Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3606 Crimes de Abuso de Autoridade Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3608 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não
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