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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 5622 Agenciamento Não Não
V. Cível Comum 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9595 Troca ou Permuta Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12911 Itinerários Formativos do Ensino Médio Não Não
V. Cível Comum 12370 TOMADA DE DECISÃO APOIADA 14916 Fornecimento Não Não
V. Cível Comum 241 PETIÇÃO CÍVEL 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Cível Comum 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10462 Condomínio Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7772 Cartão de Crédito Sim Sim
V. Cível Comum 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
V. Cível Comum 1117 EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
V. Cível Comum 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 9609 Locação de Móvel Não Não
V. Cível Comum 55 DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14757 Crédito Direto ao Consumidor - CDC Não Não
V. Cível Comum 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12846 Outros Não Não
V. Cível Comum 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 9607 Contratos Bancários Não Não
V. Cível Comum 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14846 Devolução Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14852 Pagamento do Débito Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9596 Prestação de Serviços Não Sim
V. Cível Comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Cível Comum 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 14921 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12494 Padronizado Não Não
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