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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Não Sim
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