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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Improbidade Administrativa 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Sim
Sub. Improbidade Administrativa 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13233 Negativa de Prestação Jurisdicional Não Sim
Sub. Improbidade Administrativa 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13233 Negativa de Prestação Jurisdicional Não Sim
Sub. Improbidade Administrativa 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10735 Ausência de Interesse Processual Não Sim
Sub. Improbidade Administrativa 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 8866 Litisconsórcio Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13240 Ordem de Preferência Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13206 Interesse Processual Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7700 Cláusula Penal Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13305 Suspensão / Interrupção Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13263 Prevenção Não Sim
Sub. Improbidade Administrativa 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13318 Conversão dos Autos Físicos em Eletrônicos - Responsabilidade Não Sim
Sub. Improbidade Administrativa 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13206 Interesse Processual Não Sim
Sub. Improbidade Administrativa 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9575 Sustação de Protesto Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12991 Execução Provisória Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13318 Conversão dos Autos Físicos em Eletrônicos - Responsabilidade Não Sim
Sub. Improbidade Administrativa 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13559 Vale Transporte Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 8941 Modificação ou Alteração do Pedido Não Sim
Sub. Improbidade Administrativa 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13606 Juntada na Fase Recursal (Fato Novo) Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13537 Sucumbenciais Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Sim
Sub. Improbidade Administrativa 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10658 Custas Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13458 Instrumentos de Trabalho Não Sim
Sub. Improbidade Administrativa 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13304 Suspeição Não Não
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