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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Improbidade Administrativa 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 10012 Dano ao Erário Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13210 Intimação Via DEJT - Validade Não Sim
Sub. Improbidade Administrativa 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10676 Imissão na Posse Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13603 Perda de Eficácia Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10673 Requisição de Pequeno Valor - RPV Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13066 Arbitramento / Majoração Não Sim
Sub. Improbidade Administrativa 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 9414 Extinção da Execução Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10678 Sequestro de Verbas Públicas Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13089 Cerceamento de Defesa Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13140 Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10685 Correção Monetária Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13253 Período de Graça Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13190 Imposto de Renda Não Sim
Sub. Improbidade Administrativa 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13000 Intimação Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Sim
Sub. Improbidade Administrativa 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12999 Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13088 Cabimento / Interesse Processual Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 9166 Multa de 10% Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 4957 Requisitos Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 13201 Inépcia da Inicial Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 13549 Trabalhador Brasileiro no Exterior Não Não
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