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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14710 Diárias Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14710 Diárias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14710 Diárias Não Não
JEC - Fazenda 110 HABEAS DATA CÍVEL 14710 Diárias Não Não
JEC - Fazenda 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14710 Diárias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14710 Diárias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14710 Diárias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14710 Diárias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 14710 Diárias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 14710 Diárias Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14710 Diárias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 14710 Diárias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14710 Diárias Não Sim
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14710 Diárias Não Não
JEC - Fazenda 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14710 Diárias Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14710 Diárias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14710 Diárias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14710 Diárias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 14710 Diárias Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14710 Diárias Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14710 Diárias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 14710 Diárias Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14710 Diárias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14710 Diárias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14710 Diárias Não Sim
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