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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10698 Serventuários da Justiça Sim Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10698 Serventuários da Justiça Sim Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10698 Serventuários da Justiça Sim Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10698 Serventuários da Justiça Sim Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10698 Serventuários da Justiça Sim Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10698 Serventuários da Justiça Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10698 Serventuários da Justiça Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10698 Serventuários da Justiça Sim Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10698 Serventuários da Justiça Sim Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10698 Serventuários da Justiça Sim Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10698 Serventuários da Justiça Sim Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10698 Serventuários da Justiça Sim Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10698 Serventuários da Justiça Sim Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10698 Serventuários da Justiça Sim Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10698 Serventuários da Justiça Sim Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10698 Serventuários da Justiça Sim Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10698 Serventuários da Justiça Sim Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10698 Serventuários da Justiça Sim Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10698 Serventuários da Justiça Sim Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10698 Serventuários da Justiça Sim Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10698 Serventuários da Justiça Sim Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10698 Serventuários da Justiça Sim Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10698 Serventuários da Justiça Sim Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10698 Serventuários da Justiça Sim Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10698 Serventuários da Justiça Sim Não
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