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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 12515 Repasse de verbas do SUS Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 9593 Locação de Imóvel Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 9611 Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 9614 Benfeitorias Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 9615 Direito de Preferência Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 12490 Fornecimento de insumos Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 11000 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Não
Central Inquéritos 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não
Central Inquéritos 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15383 Impedimento Indevido Não
Central Inquéritos 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15380 Afastamento de Licitante Não
Central Inquéritos 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Central Inquéritos 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15382 Contratação Inidônea Não
Central Inquéritos 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Central Inquéritos 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não
Central Inquéritos 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não
Central Inquéritos 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não
Central Inquéritos 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não
Central Inquéritos 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 14879 Infiltração de Agentes Não
Central Inquéritos 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 14698 Dano Qualificado contra a Administração Pública Não
Central Inquéritos 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 14875 Ação Controlada Não
Central Inquéritos 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 14704 Promoção de Migração Ilegal Não
Central Inquéritos 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 14878 Cooperação entre Instituições e Órgãos Públicos na Busca de Provas/Informações Não
Central Inquéritos 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 14731 Fraudes em Certames de Interesse Público Não
Central Inquéritos 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 14705 Ato Obsceno Não
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