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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12502 Eletiva Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13070 Astreintes Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12493 Sem registro na ANVISA Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12490 Fornecimento de insumos Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12494 Padronizado Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12495 Não padronizado Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13088 Cabimento / Interesse Processual Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12496 Oncológico Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 81 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12488 Reajuste contratual Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12513 Financiamento do SUS Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 12493 Sem registro na ANVISA Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12489 Tratamento médico-hospitalar Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12496 Oncológico Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12517 Terceirização do SUS Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13101 Competência Territorial Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12500 Consulta Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12504 Diálise/Hemodiálise Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12499 Fraldas Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12512 Convênio médico com o SUS Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12496 Oncológico Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12497 Curativos/Bandagem Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Sim
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