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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12489 Tratamento médico-hospitalar Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12495 Não padronizado Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12487 Fornecimento de medicamentos Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12488 Reajuste contratual Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 49 USUCAPIÃO 12520 Genética / Células Tronco Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12502 Eletiva Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12493 Sem registro na ANVISA Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 49 USUCAPIÃO 12509 Internação involuntária Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12516 Ressarcimento do SUS Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12756 Interesses ou Direitos Difusos Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12517 Terceirização do SUS Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 49 USUCAPIÃO 12493 Sem registro na ANVISA Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 90 DESAPROPRIAÇÃO 12612 COVID-19 Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12503 Urgência Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12496 Oncológico Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12497 Curativos/Bandagem Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12493 Sem registro na ANVISA Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 49 USUCAPIÃO 12513 Financiamento do SUS Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12510 Internação voluntária Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não
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