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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9694 Receptação Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11162 Receptação Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3435 Receptação Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9694 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11162 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11148 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3435 Receptação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11148 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3435 Receptação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9694 Receptação Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9694 Receptação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11162 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9694 Receptação Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3435 Receptação Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3435 Receptação Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3435 Receptação Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3435 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3435 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3435 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3435 Receptação Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3435 Receptação Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3435 Receptação Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3435 Receptação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11148 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9694 Receptação Não Sim
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