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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11148 Receptação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11162 Receptação Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3435 Receptação Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11148 Receptação Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9694 Receptação Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9694 Receptação Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11148 Receptação Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9694 Receptação Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9694 Receptação Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9694 Receptação Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9694 Receptação Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3435 Receptação Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11148 Receptação Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11162 Receptação Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11162 Receptação Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11148 Receptação Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11162 Receptação Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3435 Receptação Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11148 Receptação Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11162 Receptação Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3435 Receptação Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3435 Receptação Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9694 Receptação Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11162 Receptação Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3435 Receptação Não
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