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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 48 SOBREPARTILHA 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
V. Sucessões e Ausentes 48 SOBREPARTILHA 5829 Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 48 SOBREPARTILHA 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Fazenda Pública Geral 48 SOBREPARTILHA 14851 Transação Não Não
V. Sucessões e Ausentes 48 SOBREPARTILHA 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 48 SOBREPARTILHA 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 14918 Confissão/Composição de Dívida Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 14865 Indeferida Não Não
V. Fazenda Pública Geral 48 SOBREPARTILHA 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 14919 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 329 SEQÜESTRO 15128 Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 329 SEQÜESTRO 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 329 SEQÜESTRO 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 329 SEQÜESTRO 3661 Crimes Falimentares Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 329 SEQÜESTRO 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 329 SEQÜESTRO 3490 Subtração de Incapazes Não Não
JEC - Crime 329 SEQÜESTRO 14689 Constituição de Milícia Privada Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 329 SEQÜESTRO 10756 Indução à inscrição indevida Não Não
Sub. Crimes sexuais contra Idoso e Portadores 329 SEQÜESTRO 14662 Servidão Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 329 SEQÜESTRO 15150 Espionagem Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 329 SEQÜESTRO 7941 Denegação Não Não
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