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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 48 SOBREPARTILHA 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não
V. Fazenda Pública Geral 48 SOBREPARTILHA 14863 Perito Não
V. Fazenda Pública Geral 48 SOBREPARTILHA 12808 Cobrança de Taxa de Matrícula Não
V. Fazenda Pública Geral 48 SOBREPARTILHA 14870 Custas Estaduais Não
V. Fazenda Pública Geral 48 SOBREPARTILHA 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não
V. Fazenda Pública Geral 48 SOBREPARTILHA 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não
V. Fazenda Pública Geral 48 SOBREPARTILHA 14846 Devolução Não
V. Fazenda Pública Geral 48 SOBREPARTILHA 14867 Designada em Outra Localidade Não
V. Fazenda Pública Geral 48 SOBREPARTILHA 14874 Razões Dissociadas Não
V. Fazenda Pública Geral 48 SOBREPARTILHA 14840 Defensoria Pública Não
V. Fazenda Pública Geral 48 SOBREPARTILHA 14177 Ciência Sem Fronteiras Não
V. Fazenda Pública Geral 48 SOBREPARTILHA 14868 Contagem de Prazo Não
V. Fazenda Pública Geral 48 SOBREPARTILHA 14850 Desistência do Recurso Não
V. Fazenda Pública Geral 48 SOBREPARTILHA 14866 Não Realizada Não
Central Inquéritos Sigiloso 329 SEQÜESTRO 14664 Exploração Sexual Não
Central Inquéritos Sigiloso 329 SEQÜESTRO 14668 Servidão Não
Central Inquéritos Sigiloso 329 SEQÜESTRO 14662 Servidão Não
Central Inquéritos Sigiloso 329 SEQÜESTRO 14670 Remoção de Órgão Não
Central Inquéritos Sigiloso 329 SEQÜESTRO 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não
Central Inquéritos Sigiloso 329 SEQÜESTRO 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não
Central Inquéritos Sigiloso 329 SEQÜESTRO 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não
Central Inquéritos Sigiloso 329 SEQÜESTRO 14692 Estelionato contra Idoso Não
Central Inquéritos Sigiloso 329 SEQÜESTRO 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não
Central Inquéritos Sigiloso 329 SEQÜESTRO 14663 Adoção Ilegal Não
Central Inquéritos Sigiloso 329 SEQÜESTRO 14698 Dano Qualificado contra a Administração Pública Não
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